| Título | Data | Resumo | Anexos |
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| PARECER JURÍDICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 446/2025 – ASSUNTO: MUDANÇA DE NÍVEL | 29/12/2025 | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUDANÇA DE NÍVEL. APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. ART. 50 DA LEI Nº 232/2011. MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO REQUISITOS ALCANÇADOS. POSSIBILIDADE. | |
| DECISÃO ADMINISTRATIVA – CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA | 22/12/2025 | ||
| PORTARIA Nº 011/2025 | 18/12/2025 | ||
| PORTARIA Nº 010/2025 | 18/12/2025 | ||
| DECRETO Nº 148/2025 | 18/12/2025 | ||
| DECRETO N.º 147/2025 | 18/12/2025 | ||
| RESOLUÇÃO CMS Nº 004/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 17/12/2025 | ||
| RESOLUÇÃO CMS Nº 003/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 17/12/2025 | ||
| RESOLUÇÃO CME/SF N° 002/2025 – OCO NSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 17/12/2025 | ||
| PARECER CME N° 005/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 17/12/2025 |