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PARECER JURÍDICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 263/2023 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E/OU VANTAGENS | 29/12/2025 | Trata-se de processo administrativo oriundo Secretaria Municipal de Administração, tombado sob o nº 263/2023, tendo como Requerente, SÔNIA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS SILVA, portadora CPF nº ***.412.785-**, requer a concessão de gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional em decorrência da conclusão de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Infantil, com carga horária de 495 horas, emitido […] | |
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PARECER JURÍDICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 446/2025 – ASSUNTO: MUDANÇA DE NÍVEL | 29/12/2025 | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUDANÇA DE NÍVEL. APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. ART. 50 DA LEI Nº 232/2011. MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO REQUISITOS ALCANÇADOS. POSSIBILIDADE. | |
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PARECER CME N° 005/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 17/12/2025 | | |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2025 – DECISÃO ADMINISTRATIVA | 08/10/2025 | PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO REQUERENTE ANTE A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DAS RETENÇÕES SUPOSTAMENTE INDEVIDA_S DE IMPO.STO DE RENDA, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO / 2 0 2 0 _bTÉ MAIO/2025. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REQUERENTE: RAEL […] | |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2025 – PARECER JURÍDICO | 08/10/2025 | PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DAS RETENÇÕES INDEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2020 ATÉ O ANO DE 2025. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUERENTE PORTADOR DE 71 ANOS DE IDADE. ROL TAXATIVO EXPRESSO NA LEI 7.713/1988. INTERPRETACÃO LITERAL. INDEFERIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE […] | |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025 – DECISÃO ADMINISTRATIVA | 29/07/2025 | Trata-se de processo administrativo oriundo Secretaria Municipal de Administração, tombado sob o nº 067/2025, tendo como Requerente, JOSENILTON VITENA DOS SANTOS, que postula “incorporação de gratificação de R$ 1.000,00 sendo que teve aumento mais de 5 meses, antes era R$ 500,00 a última gratificação era para ser paga quase 7 anos”. | |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025 – PARECER JURÍDICO | 29/07/2025 | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMINISTRADOR. REQUERIMENTO DE ESTABILIDIDE ECONÔMICA FINANCEIRA E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ART. 39, 8& 9, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO. | |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2025 – PARECER/DECISÃO | 18/06/2025 | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ART. 109, XIII, DA LEI Nº 231/2011. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX. MANIFESTAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITOS. DEFERIMENTO. | |
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PARECER JURÍDICO – LICENÇA PRÊMIO | 03/06/2025 | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ART. 109, XIII, DA LEI Nº 231/2011. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX. MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITOS. DEFERIMENTO | |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2024 – PARECER JURÍDICO/DECISÃO | 21/11/2024 | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS BÁSICOS. PREVISÃO LEGAL DO ART. 92 DA LEI ESTADUAL N.º 6677/1994 C/C O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 04/97. PROCEDÊNCIA. | |
