PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DAS RETENÇÕES INDEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2020 ATÉ O ANO DE 2025. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUERENTE PORTADOR DE 71 ANOS DE IDADE. ROL TAXATIVO EXPRESSO NA LEI 7.713/1988. INTERPRETACÃO LITERAL. INDEFERIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REQUERENTE: RAEL ÂNGELO DA FONSECA
