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LEI MUNICIPAL Nº 510 DE 08 DE ABRIL DE 2025 | 09/04/2025 | “Concede a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Félix.” | |
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LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 – LOA 2025 | 27/12/2024 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Félix para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias” | |
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Lei Municipal Nº 461 | 03/04/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Félix e dá outras providências. | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 | 08/07/2022 | Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das […] | |
