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PARECER JURÍDICO – LICENÇA PRÊMIO | 03/06/2025 | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. ART. 109, XIII, DA LEI Nº 231/2011. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX. MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITOS. DEFERIMENTO | |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 117, DE 02 DE JUNHO DE 2025 | 02/06/2025 | Dispõe sobre a Prorrogação para a quitação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em parcela única Com desconto de 20% (vinte por cento) no Município de São Félix-BA, e dá outras providências | |
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DECRETO FINANCEIRO Nº 018/2025 | 30/05/2025 | Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 895.300,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS ) e dá outras providências. | |
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DECRETO FINANCEIRO Nº 020/2025 | 30/05/2025 | ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 211.700,00 (DUZENTOS E ONZE MIL E SETECENTOS REAIS ) e dá outras providências. | |
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DECRETO FINANCEIRO Nº 019/2025 | 30/05/2025 | Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 100.000,00 (CEM MIL REAIS ) e dá outras providências. | |
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LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 22 DE MAIO DE 2025 | 26/05/2025 | CONFIRMA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DA BAHIA, ATRA VÊS DA SECRETARIA DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR INICIATIVAS DE PROMOÇÃO A AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 116, DE 13 DE MAIO DE 2025 | 16/05/2025 | “Dispõe sobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de São Félix-Ba e dá outras providências. | |
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PORTARIA DE Nº 008, DE 07 DE MAIO DE 2025 | 08/05/2025 | “Cria a Comissão de Coordenação de Proteção e Defesa Civil do Município de São Félix, e dá outras Providências.” | |
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LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 07 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEES “INCLUSÃO: UM A TO DE AMOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 115, DE 06 DE ABRIL DE 2025 | 06/05/2025 | Declara situação de anormalidade, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” em razão dos graves transtornos e prejuízos econômicos e sociais, adversos COBRADE 1.3.2.1.4 conforme Portaria nº 260/2022 -MOR, que estão ocorrendo no Município de São Félix-BA, e dá outras providências. | |
