objeto: “é a prestação de serviços singulares de assessoria, consultoria jurídica e auditoria tributária para assessoramento ao departamento de tributos visando levantar créditos tributários referentes às retenções de imposto de renda na fonte em conformidade com o tema 1.130, fixado pelo STF, na busca do retroativo que deixou de ser retido nos últimos 5 anos por força de lei declarada inconstitucional com a fixação do tema 1.130 pelo STF, gerando um crédito de titularidade desta municipalidade em face da união”,
Onde se lê:
Base Legal: Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Leia-se:
Base Legal: Artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
