Termo aditivo ao contrato de locação de imóvel. Com essa reestruturação, restou definido que o imóvel permanecerá exclusivamente destinado ao funcionamento do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, serviço de relevância estratégica para a política municipal de saúde, haja vista sua integração à Rede de Atenção à Saúde Bucal do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua responsabilidade por ofertar atendimentos odontológicos especializados de média complexidade à população local.