RATIFICAÇÃO DO ATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 09/2025

Modalidade
4 - Inexigibilidade
Nº da Contratação:
009/2025
Objeto:

Considerando o parecer da Comissão de Contratação e a justificativa técnica que demonstram a necessidade da locação da ferramenta digital para pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, visando aprimorar os processos de aquisição de bens e serviços do município de São Félix; Considerando a especificidade do objeto contratado, que exige solução tecnológica especializada, ofertada de forma exclusiva pela empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA conforme documentação apresentada nos autos do processo, demonstrando inviabilidade de competição nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando a pesquisa de preços realizada, com base em notas fiscais de contratações similares, que comprova a compatibilidade dos valores praticados com o mercado, garantindo economicidade à administração pública; Considerando o parecer jurídico favorável à contratação por inexigibilidade de licitação, atendendo aos requisitos legais; Diante do exposto, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA pelo valor total de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), correspondente à locação da ferramenta digital pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Encaminhe-se o presente ato à Secretaria de Administração para a formalização do contrato e demais providências cabíveis.

Abertura:
06/02/2025
Número Processo Administrativo :
000/2025
Valor Máximo do Processo: ​
Valor Homologado: ​
12.300,00
Recursos ou Impugnações? ​
Não
Arquivo: