📋 Projetos de Lei e Atos Infraconstitucionais

NúmeroTipoEmentaOrigemAutorSituaçãoAnexosData
014/2026edital premio_FICHABaixarLegislativotesteAprovado 📄 PDF23/10/2026
564/2026ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, E A LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 02…ExecutivoJOSE GERALDO TOSTA ALBERAprovado 📄 PDF20/10/2026