LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

“INSTITUl, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX-BA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.432/22, A CAMPANHA “MAIO LARANJA” DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM REFERÊNCIA AO DIA 18 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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