“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÂO FÉLIX-BA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465 / l 7, O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÂO FÉLIX-BA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465 / l 7, O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.