“Institui a transição democrática de governo no Município de São Félix- BA, dispõe sobre a
Jormação da Comissão de Transição de Governo Municipal, define o seu Juncionamento e dá outras
providências.”
“Institui a transição democrática de governo no Município de São Félix- BA, dispõe sobre a
Jormação da Comissão de Transição de Governo Municipal, define o seu Juncionamento e dá outras
providências.”