
Diante do exposto, com base no artigo 74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispensa a obrigatoriedade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalação e localização condicionem sua escolha, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, para locação de imóvel pertencente a Sra. Laiz Fontes, inscrito no CPF 058..-34, pelo valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em parcelas fixas e mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para os 12 (doze) meses de sua vigência, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a formalização do contrato nos termos apresentados no processo administrativo