Contratação de serviços jurídicos especializados na área trabalhista, visando o assessoramento e a defesa do Município de São Félix/BA em todas as fases de ações judiciais trabalhistas, desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, incluindo, mas não se limitando, à análise de processos, elaboração de defesas, recursos, acordos, pareceres e consultorias jurídicas relacionadas a questões trabalhistas