DETALHES DO CONTRATO​

029/2026

Contratado:
Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria
CNPJ :
14.691.533/0001-71
Nº do Contrato :
029/2026
Número Processo Administrativo :
300/2026
Nº do Processo Licitatório:
005/2026
Valor:
1,00
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
13/05/2026
Data de Início da Vigência:
13/05/2026
Data Fim da Vigência:
13/05/2027
Objeto:
Contratação de serviços advocatícios especializados, com a finalidade de apurar, recuperar e assegurar o correto repasse pelo Estado da Bahia, dos royalties e demais compensações financeiras devidas ao Município de São Félix, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, do aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, bem como da exploração de recursos minerais em seu respectivo território (Lei Federal nº 7.990/1989
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :​
art. 74, inciso III “c”, da Lei de Federal n° 14.133/2021
Relacionado ao COVID-19 :​
Não
Possui Aditivo:​
Não