Contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria jurídica na área do Direito Público Municipal, para o desenvolvimento de todos os atos necessários, administrativos e judiciais, em qualquer instância, voltado para a recuperação de recursos dos Fundos Educacionais e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de São Félix/BA.