Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 03 de maio de 2024, com vencimento em 03 de maio de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços em orientar, ajustar e efetuar as informações referentes as obrigações acessórias de tributos federais, que são declarações mensais, trimestrais e anuais, onde consta informações sobre o Município. Elas devem ser declaradas ao Governo federal (Receita Federal do Brasil) e tem como principal objetivo que o próprio contribuinte (Municipal) declare as informações solicitadas, podendo ser sore a receita efetivada, os impostos apurados, além da parte trabalhista, quando são declaradas informações sobre a movimentação dos empresados na folha de pagamento e os encargos gerados sobre os salários pagos
