Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 02 de maio de 2024, com vencimento em 02 de maio de 2025, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios de postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito Previdenciário junto a Receita Federal e em outras esferas jurisdicional atinente as questões previdenciárias pelo CONTRATATO ao CONTRATANTE, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou defesa judicial e administrativa, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal
