Fica fica rescindido unilateralmente o Contrato nº 31/2024, que tinha como objeto a prestação de serviços de assessoria na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre compra de bens e serviços pela Administração Municipal, em conformidade com as informações fornecidas pela Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) até agosto, e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD Reinf), com fornecimento de software de fácil utilização para cálculo e retenção do Imposto de Renda, assim como para a geração de arquivos da EFD-Reinf. O objetivo principal é garantir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2.145/2023 e em Decreto Municipal, o qual regulamentará a arrecadação do imposto devido, oriundo da Inexigibilidade nº 003/2024, em atendimento ao interesse público.