| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 14 DE MARÇO DE 2024. | 15/03/2024 | Altera o 8 1º do Art. 1º e 8 1º e caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 437 de 26 deoutubro de 2021 e dá outras providências” | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 | 08/07/2022 | Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das […] |