Art.1º – O presente Regimento Interno estabelece a estrutura e disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São Félix- COMPIR. Art. 2º – O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São Félix- Ba – COMPIR, de natureza permanente, criado pela Lei nº 278, de 29 de outubro de 2013; é órgão colegiado de composição paritária, consultivo, propositivo, fiscalizador, em âmbito municipal, vinculado à Diretora Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Educação em conformidade com a mesma legislação.
