LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 03 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À BAIXA PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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