contratação de serviços advocatícios especializados, com a finalidade de apurar, recuperar e assegurar o correto repasse pelo Estado da Bahia, dos royalties e demais compensações financeiras devidas ao Município de São Félix, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, do aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, bem como da exploração de recursos minerais em seu respectivo território (Lei Federal nº 7.990/1989 NOME DO CONTRATADO: Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria