INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 – RATIFICAÇÃO DO ATO

Modalidade
4 - Inexigibilidade
Nº da Contratação:
004/2026
Objeto:

Contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria jurídica na área do Direito Público Municipal, para o desenvolvimento de todos os atos necessários, administrativos e judiciais, em qualquer instância, voltado para a recuperação de recursos dos Fundos Educacionais e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de São Félix/BA. TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Abertura:
13/05/2026
Número Processo Administrativo :
299/2026
Valor Máximo do Processo: ​
Valor Homologado: ​
1,00
Recursos ou Impugnações? ​
Não
Arquivo: