Declaramos que a área destinada à Reforma do “Terminal Rodoviário do Município de São Félix/BA” constitui bem imóvel de domínio público municipal, pertencente ao Município de São Félix/BA, locahzada nas coordenadas geográficas Latitude 12.605487 e Longitude 38.969287. Dessa forma, a referida área encontra-se plenamente apta ao recebimento de investimentos públicos, considerando sua natureza pública e sua relevante importância social, econômica e urbanística para a população do Município.
