PARECER JURÍDICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 263/2023 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E/OU VANTAGENS

Trata-se de processo administrativo oriundo Secretaria Municipal de Administração, tombado sob o nº 263/2023, tendo como Requerente, SÔNIA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS SILVA, portadora CPF nº ***.412.785-**, requer a concessão de gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional em decorrência da conclusão de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Infantil, com carga horária de 495 horas, emitido pela Universidade Cândido Mendes em 27/05/2022.

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