Contratação de serviços jurídicos especializados abrangendo a defesa dos interesses do município de São Félix/Ba, perante o tribunal de contas dos municípios, o tribunal de contas do estado, o tribunal de contas da união, a controladoria geral da união, o ministério público e demais órgãos de controle externo ou interno, no âmbito estadual e federal, bem como a representação do município em processos judiciais de natureza cível, em tramitação na segunda instância, no tribunal regional federal da 1ª região, no superior tribunal de justiça e no supremo tribunal federal